Princípios formais: análise da designação de competências

• Autor(a) principal: Britto, Alexandre Passos Van de Pol
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12640
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Princípios formais; Ponderação; Competências; Formal principles; Balancing; Competence

Este trabalho visa analisar criticamente os parâmetros para a designação de competências desenvolvidos por Matthias Klatt a partir da teoria dos princípios de Robert Alexy. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, mediante a revisão crítica e propositiva da bibliografia pertinente, e de uma pesquisa quantitativa, mediante a verificação empírica dos parâmetros propostos na pesquisa qualitativa. Miraram-se três objetivos específicos, dois correspondentes à etapa teórica e um à etapa empírica. A etapa teórica de análise intenciona diferenciar os conceitos de competência e procedimento dentro da teoria dos princípios no que tange os princípios formais, e analisar criticamente a correção dos parâmetros de Klatt de modo coordenado. A etapa empírica, por sua vez, submete os parâmetros síntese desta análise à verificação na jurisprudência da corte constitucional do Brasil, no que toca o tema das políticas públicas. Este tema jurisprudencial é relevante, pois as políticas públicas correspondem a uma atuação prestacional do Estado em relação aos direitos positivos, considerados fonte importante dos conflitos de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo, e o Poder Judiciário. O trabalho conclui pela exclusão de dois dos parâmetros originais de Klatt e pelo refinamento e readequação de outros quatro parâmetros, sendo que todos estes parâmetros puderam, em maior e menor grau, ser observados na etapa empírica da pesquisa.