A efetividade da delação premiada como instrumento de controle do crime organizado

• Autor(a) principal: Dâmaso, Lívia Ferreira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3756
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Processo penal; Persecução penal; Delação premiada; Controle; Organizações criminosas; Criminal procedure; Criminal prosecution; Plea bargaining; Control; Criminal organizations

Devido à complexidade e ao caráter multiforme do crime organizado, os instrumentos processuais tradicionais utilizados para a apuração da criminalidade individualizada tornaram-se inócuos. As organizações criminosas, em razão de suas características especiais, mostram-se resistentes aos instrumentos de direito penal e processual empregados no trato da criminalidade comum, o que exige do legislador o engendramento de ferramentas próprias, especialmente desenhadas para o trato dessa forma de criminalidade. Tendo como matriz o instituto do plea bargaining do direito estadunidense, países da Europa ocidental e da América Latina criaram as suas próprias versões, como, por exemplo, o pentitismo italiano e a delação premiada no Brasil. Este trabalho objetiva aferir, através do método dedutivo e dialético, a efetividade da colaboração processual do acusado, conhecida no Brasil como delação premiada, como aparato apto ao combate à criminalidade organizada. Cuida-se, pois, de analisar o instituto da delação premiada à luz dos postulados fundamentais do direito penal e processual penal, bem como sua origem, evolução legislativa no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação procedimentalizada harmonizada com a Constituição Federal. Concluiu-se, então, que o instituto tem condições de atingir a sua finalidade precípua, sem ferir os direitos e garantias fundamentais, qual seja, a de operar como efetivo instrumento de controle ao crime organizado.