Tributação e regulamentação do mercado de apostas esportivas: uma análise sobre os desdobramentos da lei nº 13.756/2018

• Autor(a) principal: Silva, Matheus de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14931
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Apostas esportivas; Regulamentação; Tributação; Lei 13.756/2018; Tax Law; Sports betting; Regulation; Taxation; Law No. 13.756/2018

A presente monografia aborda criticamente o processo de regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas desencadeado pela Lei 13.756/2018. Por meio da metodologia critico-dialética e documental, são abordadas a evolução histórica, os principais conceitos e características relacionados ao mercado de apostas esportivas, examinando-se, após, sob a égide do pós-positivismo, as premissas legais relacionadas à regulamentação e tributação do referido mercado, a partir das disposições da Lei 13.756/2018 e das expectativas trazidas pela proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 442/1991. O resultado desta monografia está no sentido de que, quanto ao processo de regulamentação, são positivas as expectativas de adoção de um modelo eficaz e capaz de manter o mercado brasileiro atrativo às empresas operadoras de apostas. Adentrando-se na tributação destas empresas e dos apostadores, têm-se que, quanto às primeiras, a legislação evoluiu de forma a trazer a perspectiva de uma tributação adequada, ao contrário da tributação dos apostadores esportivos, a qual necessita de mudanças antes de sua implantação.