A legítima defesa no Pacote Anticrime (PL 882/2019) e a violência policial: um confronto entre garantismo penal e punitivismo populista

• Autor(a) principal: Oliveira, Natalia Blanc Leite
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12838
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Estado democrático de direito; Legítima defesa; Punitivismo populista; Pacote anticrime; Garantismo penal; Violência policial; Democratic state; Self-defense; Populism; Anti-crime package; Guaranteeism; Police violence

As instituições policiais são organizações destinadas ao controle social que possuem autorização para utilizar a força em casos necessários. Entretanto, em um Estado Democrático de Direito, a atividade policial necessita do equilíbrio entre o uso de sua autoridade e o respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos. Na sociedade brasileira, nota-se que esse equilíbrio vem sendo violado em prol de um sistema penal mais repressivo, que é colocado como solução para o problema da criminalidade. Dentro desse contexto, o Brasil possui um enorme número de vítimas de ações policiais violentas, sendo que, na maioria dos casos, as vítimas são as mesmas: negros e pobres. Nesse sentido, é essencial a criação de mecanismos de responsabilização e controle com o objetivo de conter a violência e a arbitrariedade policial. Assim, o presente estudo busca criticar as mudanças relativas ao instituto da legítima defesa propostas no Pacote Anticrime (PL 822/2019) a partir do garantismo penal, demonstrando como as modificações, que desrespeitam os princípios garantistas e constitucionais, podem potencializar a violência policial.