Inovações do pacote anticrime: análise do desdobramento da cadeia de custódia de provas

• Autor(a) principal: Costa, Emilly Jeanne Pereira da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51112
• topic: Direito penal; Pacote Anticrime; Cadeia de Custódia; Provas de Processo penal; Criminal law; Anti-Crime Package; Chain of Custody; Criminal procedure evidence

A compreensão da prova, no processo penal brasileiro, contém diversas nuances e, ao longo dos anos, passou por diversas alterações. No ano de 2019, adveio a Lei nº 13.964/19, na qual trata-se de um conjunto de alterações legislativas, tendo como objetivo aumentar a eficácia, quanto ao combate à corrupção, e, juntamente, a diminuição do sentimento de impunidade. Os doutrinadores dizem que essa lei trouxe um dos maiores impactos, nos últimos anos, ao sistema jurídico penal brasileiro. Uma das grandes alterações as quais a Lei supracitada reverberou foi acerca da cadeia de custódia, na qual versa sobre dez etapas para efetivação desse procedimento. Isto é, a documentação da história cronológica do vestígio envolve a persecução penal, investigação ou processo criminal. Todavia, devido a sua implementação recente, faz-se necessária a observação de como ocorre o cumprimento na prática, posto que fica o questionamento de tal aplicabilidade. Nesse contexto, o intuito deste trabalho é compreender, tendo como fonte a doutrina especializada, trabalhos científicos, a legislação incidente e a jurisprudência acerca das alterações normativas no que tange as provas. Para atingir o objetivo supracitado, buscou- se elucidar conceitos e elementos da prova e da cadeia de custódia, relacionando-os com a jurisprudência e doutrina. Com isso, entendeu-se que apesar do avanço legislativo e consonância com as ideias constitucionais, não há regulamentação suficiente para os casos de quebra da cadeia de custódia.