A efetivação do sistema acusatório através da instituição do juiz das garantias

• Autor(a) principal: Almeida, Mariana Araújo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5111
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Sistema acusatório; Garantias constitucionais; Investigação criminal; Inércia; Imparcialidade do juiz; Juiz das garantias

O presente estudo possui o intuito de demonstrar que, com relação ao Processo Penal, a Constituição Federal de 1988 optou pela adoção do sistema processual acusatório, o qual possui como grande marca a separação de funções entre os agentes atuantes no processo. No entanto, será defendido o argumento de que o acusatório exige mais do que a simples divisão de funções, pois traz em suas raízes a tutela dos direitos e garantias fundamentais daqueles que são objeto de investigação e processo criminal. Para tanto, é primordial que o magistrado mantenha-se completamente inerte e equidistante, afim de que seja assegurada a paridade de armas dentro do processo. Será discutido também o fato de que o atual Código de Processo Penal mostra-se em desencontro à Constituição, por prever normas de caráter essencialmente inquisitorial. A solução para essa controvérsia pode estar no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, que prevê a instituição do denominado juiz das garantias, magistrado que atuará apenas na fase de investigação preliminar, com o escopo de zelar pelas garantias individuais do investigado e, também, de preservar a imparcialidade do magistrado que atuará no processo, ao mantê-lo distante dos elementos de informação colhidos pela acusação durante a fase preliminar.