A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação: uma análise sobre a possibilidade de superação dos precedentes dos Tribunais Superiores

• Autor(a) principal: Oliveira, Júlia Vingren Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13924
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Bem de família; Impenhorabilidade; Fiador; Direito à moradia; Ratio decidendi; Precedente; Persuasivo; Superação; Unseizability; Guarantor; Right to housing; Precedent; Persuasive; Overruling

A presente pesquisa tratará sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, permitida pelo art. 3o, VII da Lei n.o 8.009/90 (LBF). Dentro desse cenário, o trabalho investiga a possibilidade de superação do entendimento dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 407.688/SP, primeiro julgado em que se decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem do fiador. Para tanto, utiliza-se da metodologia da pesquisa teórica, com o estudo da bibliografia pertinente ao tema da impenhorabilidade do bem de família e dos precedentes judiciais. Além disso, analisa-se a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão e dados referentes ao déficit habitacional. Desse modo, após a análise crítica da ratio decidendi identificada no RE 407.688/SP, buscou- se demonstrar que os argumentos utilizados pelos Ministros para permitirem a penhora não se justificam. Nesse sentido, conclui-se pela possibilidade de superação do RE 407.688/SP e, por consequência, do RE 612.360/SP (Tema 295) e da Súmula 549 do STJ, considerando-se que todos são precedentes meramente persuasivos. Destarte, defende-se que a penhora do bem de família viola o direito à moradia do fiador, violando, também, a isonomia e a proporcionalidade, existindo outros meios mais eficazes para garantir o contrato de locação.