Luta por direitos entre teorias e práticas: a construção do direito real de laje no Brasil

• Autor(a) principal: Militim, Roque Gonçalves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17649
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Ocupações Irregulares; Regularização Fundiária; Direito de Superfície; Direito Real de Laje; Irregular Occupations; Land Regularization; Surface Law; Real Right of Slab

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo promover uma reflexão crítica da Lei 13.465/2017 e seu papel na garantia do direito à moradia digna, com foco especial no instituto do Direito Real de Laje por ela positivado. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa analítica do tema e da legislação pertinente. Inicialmente é apresentada contextualização histórica das ocupações da cidade do Rio de Janeiro a partir da chegada da Família Imperial, e o surgimento de habitações coletivas e exploração de áreas como morros, alagados e mangues. Na sequência, é realizada breve exposição acerca do crescimento desordenado dessas áreas e os problemas enfrentados atualmente. Em seguida, são analisados impactos da Medida Provisória número 759/2016 e as alterações formuladas durante o curso de sua tramitação legislativa. Após, é realizada a exposição dos principais aspectos do Direito Real de Laje, examinando-se os desafios na efetivação desse direito, concluindo-se que a Lei 13.465/2017 é ineficaz em seus objetivos de efetivar direitos sociais e fundamentais assegurados pela Constituição Federal, diante do critério de predominância de renda adotado para definição das áreas de interesse social, bem como em razão da ausência de políticas públicas efetivas aliadas aos procedimentos de regularização fundiária.