A presunção de inocência diante do acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Ferreira, Paulo César
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12771
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Presunção; Inocência; Persecução; Conceit; Innocence; Persecution

A presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Este princípio, além de orientar o processo penal brasileiro, garante que o estado não atue de forma autoritária, mas sim que ocorra um processo penal justo e democrático como condição indispensável a imposição de uma pena, ou seja, ao tratamento da pessoa como culpada pelo Estado, com todas as conseqüências negativas que se impõe a liberdade, ao patrimônio e a reputação dos cidadãos. É um direito constitucional fundamental para o tão comentado estado democrático de direito, que busca preservar a dignidade da pessoa humana. A não persecução penal é uma medida instituída pela lei anti crime, lei 13964/19, art.28 A CCP, é uma alternativa proposta pelo Ministério Público em troca de não oferecer denúncia ao Juiz criminal, assim se torna uma medida diversa da prisão. No entanto, há uma condição para formalizar o acordo que é a confissão perante o MP dos fatos imputados ao acusado. Muitos juristas entendem que fere a presunção de inocência a condição imposta pela lei para a realização do acordo de não persecução penal, pois o acusado estaria produzindo prova contra si mesmo e infringindo assim o princípio da presunção de inocência.