A coleta de dados pessoais sensíveis pela Meta: o conflito entre a inovação e a privacidade

• Autor(a) principal: Matos, Jéssica Peixoto de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16408
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Proteção de dados; Dados pessoais; Privacidade; Tratamento de dados pessoais; Informações pessoais; Autodeterminação informativa; LGPD; Data protection; Personal data; Privacy; Processing of personal data; Personal information; Personal information; LGPD

O uso desregrado dos dados pessoais sensíveis pela Meta, apresenta-se como um grande dilema social e jurídico na era da informação. A coleta e tratamento de dados pessoais pela empresa revela um mercado que movimenta bilhões de dólares por ano, mas também o descumprimento de uma série de direitos fundamentais que deveriam ser garantidos aos usuários. Os termos de uso e Políticas de Privacidade baseados no modelo “Take it or Leave it”, implementados no aplicativo do WhatsApp no ano de 2021 para os usuários brasileiros, trouxe em seu texto a possibilidade de compartilhamento de dados entre os demais aplicativos que fazem parte do grupo, como Instagram e Facebook. No entanto, isso ocorre sem a devida explicação da finalidade, o que evidencia desrespeito ao direito à informação, à transparência e à privacidade, aqui vinculada à autodeterminação informativa. Dessa forma, esse estudo busca analisar as legislações de proteção de dados no país e a possível infringência do direito à privacidade do indivíduo pelo tratamento de dados pessoais sensíveis nas redes sociais da Meta, a fim de salientar os problemas decorrentes dessa prática que, além de não assegurar a proteção à vida íntima, pode propiciar tratamentos discriminatórios. Nesse sentido, as conclusões obtidas indicam que a titularidade e movimentação de dados pessoais deve estar a cargo somente de seu titular, considerando que estes são uma extensão da pessoa e estão vinculados ao direito a personalidade. Assim, deve ser atribuído ao Estado a responsabilidade de garantir a efetiva proteção que necessitam.