A renda básica universal como política pública de base constitucional: o caso do município de Maricá (RJ)

• Autor(a) principal: Oliveira, Camila Monferrari
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14604
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Justiça social; Ordem econômica constitucional; Políticas públicas; Renda básica universal; Maricá; Social justice; Constitutional economic order; Public policy; Universal basic income; Maricá

O presente artigo pretendeu abordar o caminho de adoção da Renda Básica Universal (RBU) efetiva como opção de política pública verdadeiramente apta a promover justiça social, um dos ditames da ordem econômica brasileira. Para tanto, quanto a metodologia, realizou-se revisão bibliográfica seguida de estudo de caso único. Sumariamente, os conceitos distintos acerca do ideal de justiça social, a necessidade de sua positivação e sua inserção como ditame constitucional da ordem econômica foram trabalhados, passando também pela elucidação do caminho histórico evolutivo da Constituição Econômica. Em seguida, foram abordados os conceitos atinentes ao campo das políticas públicas em geral e das políticas públicas de transferência de renda. Em tópico específico, conceituou-se a renda básica, apresentando seu panorama no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, fora empreendido um estudo de caso único sobre a implementação da RBU no Município de Maricá/RJ, exemplificando a adoção concreta dessa como política pública. Concluiu-se que a renda básica universal pode se afigurar como instrumento protagonista na jornada à consecução de justiça social e dignidade da pessoa humana. No entanto, pontuou-se que este instrumento não deve ser a única atuação estatal neste sentido, devendo estar incluído e complementado de projetos de políticas públicas em outros segmentos.