A renda básica universal como política pública de base constitucional: o caso do município de Maricá (RJ)
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14604 |
Resumo: | O presente artigo pretendeu abordar o caminho de adoção da Renda Básica Universal (RBU) efetiva como opção de política pública verdadeiramente apta a promover justiça social, um dos ditames da ordem econômica brasileira. Para tanto, quanto a metodologia, realizou-se revisão bibliográfica seguida de estudo de caso único. Sumariamente, os conceitos distintos acerca do ideal de justiça social, a necessidade de sua positivação e sua inserção como ditame constitucional da ordem econômica foram trabalhados, passando também pela elucidação do caminho histórico evolutivo da Constituição Econômica. Em seguida, foram abordados os conceitos atinentes ao campo das políticas públicas em geral e das políticas públicas de transferência de renda. Em tópico específico, conceituou-se a renda básica, apresentando seu panorama no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, fora empreendido um estudo de caso único sobre a implementação da RBU no Município de Maricá/RJ, exemplificando a adoção concreta dessa como política pública. Concluiu-se que a renda básica universal pode se afigurar como instrumento protagonista na jornada à consecução de justiça social e dignidade da pessoa humana. No entanto, pontuou-se que este instrumento não deve ser a única atuação estatal neste sentido, devendo estar incluído e complementado de projetos de políticas públicas em outros segmentos. |
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Em seguida, foram abordados os conceitos atinentes ao campo das políticas públicas em geral e das políticas públicas de transferência de renda. Em tópico específico, conceituou-se a renda básica, apresentando seu panorama no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, fora empreendido um estudo de caso único sobre a implementação da RBU no Município de Maricá/RJ, exemplificando a adoção concreta dessa como política pública. Concluiu-se que a renda básica universal pode se afigurar como instrumento protagonista na jornada à consecução de justiça social e dignidade da pessoa humana. No entanto, pontuou-se que este instrumento não deve ser a única atuação estatal neste sentido, devendo estar incluído e complementado de projetos de políticas públicas em outros segmentos.This article intends to approach the path of adoption of the Universal Basic Income (RBU) effective as a public policy option truly capable of promoting social justice, one of the dictates of the Brazilian economic order. Therefore, as for the methodology, a bibliographical review was carried out followed by a single case study. In summary, the different concepts about the ideal of social justice, the need for its positivization and its insertion as a constitutional dictate of the economic order were worked, also passing through the elucidation of the evolutionary historical path of the Economic Constitution. Then, concepts related to the field of public policies in general and public policies for income transfer were discussed. In a specific topic, the basic income was conceptualized, presenting its panorama in the Brazilian legal system. Finally, a single case study was carried out on the implementation of the RBU in the Municipality of Maricá/RJ, exemplifying its concrete adoption as a public policy. It was concluded that the universal basic income can appear as a leading instrument in the journey towards achieving social justice and human dignity. However, it was pointed out that this instrument should not be the only state action in this regard, and should be included and complemented by public policy projects in other segments.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de Direitohttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJustiça socialOrdem econômica constitucionalPolíticas públicasRenda básica universalMaricáSocial justiceConstitutional economic orderPublic policyUniversal basic incomeMaricáA renda básica universal como política pública de base constitucional: o caso do município de Maricá (RJ)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALcamilamonferrarioliveira.pdfcamilamonferrarioliveira.pdfapplication/pdf338281https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14604/1/camilamonferrarioliveira.pdf365d73a50e99db0d1ccac699d4c728adMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8914https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14604/2/license_rdf4d2950bda3d176f570a9f8b328dfbbefMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14604/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTcamilamonferrarioliveira.pdf.txtcamilamonferrarioliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain82076https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14604/4/camilamonferrarioliveira.pdf.txt852a992a8ff97f8c7129ee2605a79562MD54THUMBNAILcamilamonferrarioliveira.pdf.jpgcamilamonferrarioliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14604/5/camilamonferrarioliveira.pdf.jpg0db5e27c724045e598f5260ca3172d75MD55ufjf/146042022-11-10 04:15:43.522oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/14604Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2022-11-10T06:15:43Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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