Convenções probatórias

• Autor(a) principal: Aquino, Isabel Furtado Coelho de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4127
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Negócio jurídico processual; Convenções processuais; Verdade; Prova; Autonomia das partes; Contracting for procedure; Processual conventions; Truth; Proof; Both side´s parts autonomy

O presente trabalho busca estudar os negócios jurídicos processuais, inovação legislativa insculpida no art. 190 do novo Código de Processo Civil, especificamente quanto à possibilidade de as partes limitarem a admissão dos meios de prova no processo. Sendo assim, pergunta-se se poderia haver disposição dos meios de prova, enquanto inegável caminho de construção da verdade a embasar a justa decisão no processo. Admitida tal possibilidade, são analisados os limites desta atuação. Chegou-se à conclusão de que a partir do equilíbrio entre o protecionismo estatal característico do publicismo e o respeito à autonomia privada intimamente ligada ao privatismo, é possível a celebração de tal convenção. Entretanto, além das limitações legais explícitas, os poderes instrutórios supletivos do juiz não podem ser vedados, tampouco pode ser violada a ordem pública processual. Desta forma, o princípio do autorregramento da vontade das partes é analisado sob a ótica dos direitos fundamentais das mesmas, garantindo a legitimação das decisões proferidas no Estado Democrático de Direito.