Repercussões da pandemia da Covid-19 nos contratos de locação comercial

• Autor(a) principal: Araújo, Keylla Thalita
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13263
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Locação Comercial; Equilíbrio Contratual; Revisão Contratual; Commercial Lease; Contractual Balance; Contractual Revision

O presente artigo tratará das repercussões das medidas restritivas de circulação e funcionamento do comércio, adotadas durante os anos de 2020 e 2021 como forma de conter o avanço da pandemia da COVID-19, nos contratos de locação comercial. Nesse cenário, o locatário se encontra impedido de exercer plenamente suas atividades comerciais no imóvel locado. Por outro lado, as restrições não decorrem da vontade do locador, que permanece cedendo a posse do imóvel. O objetivo desta pesquisa é apontar quais instrumentos devem ser utilizados para restaurar o equilíbrio contratual dos contratos de locação comercial, e quais os pressupostos para a aplicação dos instrumentos apresentados. Será utilizada a metodologia de pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente ao tema do equilíbrio das relações contratuais, bem como da revisão dos contratos civis e de locação. Será analisado, ainda, o conteúdo teórico e legislativo pertinente ao tema, assim como, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A tese defendida é de que a revisão judicial do aluguel, prevista na LL, e a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva, prevista no CC, são dois remédios possíveis para solucionar os impactos causados pela pandemia da COVID-19 nos contratos de locação comercial, que coexistem e podem ser aplicados em situações específicas distintas.