O monitoramento eletrônico dos Indivíduos privados de liberdade: em busca de alternativas à superlotação carcerária

• Autor(a) principal: Contão, André Gomes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12025
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Monitoramento Eletrônico; Superlotação Carcerária; Ressocialização; Sistema Prisional; Tornozeleira eletrônica; Electronic Monitoring; Prison Overcrowding; Prison System; Resocialization; Electronic Anklet

Diante da situação caótica do já superlotado sistema carcerário, onde a violência e a privação de direitos fundamentais é uma realidade que se agiganta cada vez mais dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros, o monitoramento eletrônico de Indivíduos Privados de Liberdade (IPL) surge como uma medida alternativa para humanizar a execução penal e desafogar os estabelecimentos prisionais. Com a criação das Leis n.o 12.258/2010 e no 12.403/2011 ficou nacionalmente reconhecida a necessidade implementar medidas eficazes, para que os IPLs cumprissem suas penas, sem terem que se submeterem às condições desumanas dos presídios. Assim sendo, em 2012 o Estado de Minas Gerais começou a adotar uma política pública de monitoramento eletrônico, como uma alternativa mais humana ao cumprimento da pena com o mínimo de dignidade, para que assim, possam ser reintegrados à sociedade de forma menos traumática. O objetivo deste trabalho é fazer uma descrição de como foi a política de implementação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Estado de Minas Gerais, mais precisamente na circunscrição de Governador Valadares e tecer uma análise sobre esse processo, tendo como base, mais especificamente, o “Centro de Remanejamento Provisório de Governador Valadares I” (CERESP de Governador Valadares I - Ceresp GRV-I). Foi possível chegar à conclusão de que, ao utilizar o monitoramento eletrônico no sistema prisional de Minas Gerais, tornou-se necessário, introduzir uma alternativa humanizada ao cumprimento da pena, com o mínimo de dignidade e resguardando assim seus direitos, a fim de que possam ser reintegrados à sociedade. A utilização do monitoramento eletrônico não se justifica somente pela vantagem econômica, mas também se apresenta – em tese – como sanção penal mais eficaz quanto à finalidade de cumprimento da pena com segurança, como uma forma de garantir que a presença do Estado será sentida e respeitada por este individuo, através da vigilância incessante do monitoramento eletrônico.