A (in)constitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia no rito do tribunal do júri

• Autor(a) principal: Villar, Johnny Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3890
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; 1ª fase do procedimento do júri; Aplicação do in dubio pro societate; Ausência de respaldo jurídico; Desrespeito a princípios constitucionais; In dubio pro reo; Rechaço por doutrina minoritária; 1st phase of jury procedure; Application of in dubio pro societate; Absence of legal support; Disregard for constitutional principles; In dubio pro reo; Rejection by minority doctrine

Este trabalho visa a analisar criticamente a aplicação e a constitucionalidade do princípio do in dubio pro societate, aplicado na 1ª fase do procedimento bifásico do tribunal do júri. Será mostrado que esse brocardo é amplamente utilizado pela jurisprudência brasileira, tanto pelos magistrados singulares, quanto pelos tribunais (em grau de recurso). Ocorre que, após estudo da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, não se encontra qualquer respaldo jurídico para o uso do predito princípio. Observar-se-á que aquele brocardo é um ranço do período préconstituição de 1988, a qual, na verdade, assegurou diversos brocardos diametralmente opostos ao in dubio pro societate, como a ampla defesa e o contraditório, o in dubio pro reo, o devido processo legal etc. Assim, demonstrar-se-á que o in dubio pro societate, ao contrário do que defende a jurisprudência majoritária, fere de morte direitos constitucionais que são caros a qualquer país que se diz Democrático de Direito, e que, por isso, sua aplicação é extremamente errônea e prejudicial. Por fim, embasando o defendido neste trabalho, destacar-se-á o surgimento de jurisprudência (ainda minoritária) que rechaça o uso do in dubio pro societate, por também entender que este não é cabível no Estado brasileiro atual.