A defesa técnica no inquérito policial: uma análise a partir do Pacote Anticrime à luz dos princípios constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França, Stephanie Cristina Miller
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14595
Resumo: A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por mais que expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, atualmente tem sua aplicação mitigada e reservada apenas à fase processual. O contraditório diferido rege a investigação preliminar pátria e ocasiona riscos a uma prestação jurisdicional sem que haja paridade de armas entre quem investiga e quem é investigado. Nessa toada, entram em vigor alterações processuais que, para o leitor desatento e impulsionado pelo cenário político atual, ocasiona a falsa ideia de avanços na persecução penal brasileira. Logo, o presente trabalho busca conceituar a chamada investigação defensiva e sua aplicação no direito pátrio relacionando-a à atuação do advogado nos inquéritos policiais, para depois analisar criticamente o impacto das inovações processuais do Pacote Anticrime aqui mencionadas e refletir se com tais alterações estaríamos deixando para trás a inquisitoriedade ainda vigente no direito brasileiro.
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Logo, o presente trabalho busca conceituar a chamada investigação defensiva e sua aplicação no direito pátrio relacionando-a à atuação do advogado nos inquéritos policiais, para depois analisar criticamente o impacto das inovações processuais do Pacote Anticrime aqui mencionadas e refletir se com tais alterações estaríamos deixando para trás a inquisitoriedade ainda vigente no direito brasileiro.The constitutional guarantee of contradictory and broad defense, however expressly provided for in the Federal Constitution of 1988, currently has its application mitigated and reserved only for the procedural phase. Deferred contradictory rules govern preliminary homeland investigation and pose risks to jurisdictional provision without there being parity of arms between those who investigate and those who are investigated. In this vein, procedural changes come into force that, for the inattentive reader and driven by the current political scenario, give rise to the false idea of advances in Brazilian criminal prosecution. Therefore, the present work seeks to conceptualize the so-called defensive investigation and its application in Brazilian law, relating it to the role of the lawyer in police investigations, to then critically analyze the impact of the procedural innovations of the Anti-Crime Package mentioned here and reflect whether with such changes we would be leaving behind the inquisitorial nature still in force in Brazilian law.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALContraditórioParidade de armasInvestigação preliminarPacote anticrimeInvestigação defensivaContradictoryParity of armsPreliminary investigationAnti-crime packageDefense investigationA defesa técnica no inquérito policial: uma análise a partir do Pacote Anticrime à luz dos princípios constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14595/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALstephaniecristinamillerfranca.pdfstephaniecristinamillerfranca.pdfapplication/pdf254269https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14595/1/stephaniecristinamillerfranca.pdf5e155714de397a7d18eb50ae63db888eMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14595/2/license_rdfc4c98de35c20c53220c07884f4def27cMD52TEXTstephaniecristinamillerfranca.pdf.txtstephaniecristinamillerfranca.pdf.txtExtracted texttext/plain51457https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14595/4/stephaniecristinamillerfranca.pdf.txted83bed5e65aef4278797a7665dd5f47MD54THUMBNAILstephaniecristinamillerfranca.pdf.jpgstephaniecristinamillerfranca.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14595/5/stephaniecristinamillerfranca.pdf.jpg783fcb63b6cc28b708fc85bda3197de6MD55ufjf/145952022-11-10 04:15:53.895oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2022-11-10T06:15:53Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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