A privatização no sistema penitenciário brasileiro: uma análise das origens e da viabilidade jurídica das parcerias público-privadas.

• Autor(a) principal: Sutana, Linemara Braga
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10223
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Pena; Sistema prisional; Ressocialização do encarcerado; Presídios; Privatização de presídios; Penalty; Prison system; Resocialization of the convict; Prison; Privatization of prisons

O sistema prisional no Brasil encontra-se abarrotado de problemas. Há carência dos mais variados recursos que violam expressamente não só a ordem legal, mas também a constitucional. Não é possível acreditar na ressocialização do apenado quando se tem em vista o rompimento de tantos direitos e garantias fundamentais. A superlotação, embora seja um dos problemas mais preocupantes, não é fator único: é insatisfatória a alimentação, a segurança, o trabalho, a educação, os projetos de reinserção social, por exemplo. O cárcere brasileiro constitui um cenário caótico e de difícil previsão de melhora. No entanto, da união entre Estado e iniciativa privada, surge a proposta de privatização dos estabelecimentos prisionais, para uma gestão conjunta do sistema penitenciário, com o intuito de regularizar os problemas há muito constatados no âmbito do sistema prisional. É indubitável a função ressocializadora da pena e para que o objetivo almejado seja alcançado é preciso que o apenado goze das condições necessárias para tanto. Neste diapasão, o presente trabalho visa expor de maneira crítica e fundamentada, através da análise de casos concretos, estudos doutrinários, estatísticas e afins o modo como a parceria público-privada incide no sistema prisional.