Os desafios do marco regulatório das organizações da sociedade civil: um estudo de caso na cidade de Lavras, Minas Gerais

• Autor(a) principal: Oliveira, Benedito Celio Antunes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39343
• topic: Governo municipal. Parcerias. Organização da Sociedade Civil. Conselho Municipal de Assistência Social. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.; Municipal government. Partnerships. Organization of Civil Society. Municipal Council of Social Assistance. Regulatory Framework for Civil Society Organizations.

Buscou-se, neste trabalho, analisar como tem sido o processo de implementação da Lei 13.019 de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no município de Lavras, Minas Gerais. Para a coleta de dados elaborou-se questionários semiestruturados, que foram aplicados em quatro Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e no Conselho Municipal de Assistência Social de Lavras. Com os dados gerados na aplicação dos questionários e com os dados coletados, foram feitas as análises qualitativas que ajudaram na construção de alguns quadros e tabelas que possibilitam entender como estão sendo desenvolvidas as parcerias entre o governo municipal e as OSCs no âmbito da política da assistência social no município de Lavras. De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Lavras, antes do MROSC, as parcerias eram feitas através dos Convênios que aconteciam de acordo com a necessidade que o gestor e/ou prefeito visualizavam que o município precisava. Com o MROSC houve uma diminuição da discrepância de informações e o beneficiamento ou não de uma organização. Para ela o MROSC trouxe mais pontos positivos, porém até as OSCs e a própria administração pública se adequarem leva tempo. Todas as OSCs entrevistadas possuem conhecimento sobre o MROSC, já participaram de cursos de capacitação sobre a nova lei de parceria e não se sentem prejudicados com ao MROSC. Verificou-se na pesquisa, a forma discricionária de selecionar as organizações conveniadas antes do MROSC, sendo esta também, uma questão relatada nas entrevistas. Com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil exigindo chamamento público, salvo exceções, esse processo tende a ser mais transparente. A atuação das organizações da sociedade civil dentro da cidade de Lavras, que é o espaço estudado dentro deste trabalho, mostra que há certa continuidade na atuação dessas OSCs dentro do município, o que a priori, é um fato positivo, se levarmos em consideração um serviço que atenda a demanda da cidade de forma eficiente. Percebeu-se durante as entrevistas que as organizações da sociedade civil entendem o marco regulatório como um avanço e há um consenso entre elas que essa legislação trouxe a questão da transparência para essa relação Estado - Sociedade.