OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Keroline Ferreira de Paula
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44547
http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20192_201510523
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos limites do controle judicial de mérito dos atos administrativos discricionários. O entendimento doutrinário de que ao controle judicial dos atos administrativos só cabe a apreciação da legalidade vem se tornando ultrapassado. Para garantir o efetivo dever de guardião da Constituição Federal, o entendimento dos limites do Poder Judiciário se expande, diminuindo a área de discricionariedade do administrador. O método utilizado neste estudo foi o dedutivo por meio de análise comparativa de diferentes doutrinas acerca do tema, conectando com os preceitos da Carta Magna. Assim, buscou-se primeiramente expor os principais conceitos e classificações envolvendo Atos Administrativos e Poder Judiciário, incluindo um panorama geral sobre a discricionariedade da administração pública e do controle judicial sobre estes, a partir de vastas perspectivas doutrinárias. E a análise dos sistemas jurisdicionais existentes, abordando as principais características de cada um e analisando a aplicação prática em diferentes países.
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