Controle judicial dos atos administrativos: limite do poder discricionário

• Autor(a) principal: SILVA, Letícia Vieira da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41321
• topic: Controle do ato administrativo; Legalidade estrita; Legalidade ampla; Validade e eficácia, controle judicial

Este trabalho estuda e analisar a possibilidade de o Poder Judiciário invalidar um ato administrativo discricionário que, e objetiva opinar os limites da discricionariedade do ato administrativo e seus efeitos. Não obstante respeitar a legalidade em s em sentido estrito, acaba atentando contra valores positivados na Constituição Federal. Consoante com a doutrina mais clássica, essa invalidação não seria possível, já que caberia ao Poder Judiciário analisar apenas o aspecto da legalidade em sentido estrito, sem fazer qualquer valoração do ato, sob pena de invasão da matéria destinada à Administração Pública. Na presença da positivação de valores na Constituição Federal de 1988, parte da doutrina já entende que a legalidade deve ser vista não sob um aspecto estrito, em abono apenas com a lei, mas deve levar em conta a legalidade em sentido amplo, ou seja, levar em conta, além da lei, os princípios e garantias positivados no ordenamento. Tal estudo, entretanto trata se dos princípios constitucionais fundamentadores da atividade administrativa, sem que, todavia, obtenção o mérito do ato e controle judicial e sua relevância do meio jurisdicional e sociedade.