IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MODALIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO E A FIGURA DO DANO PRESUMIDO OU DANO IN RE IPSA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernando Luis Lopes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/45244
http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20201_201510034
Resumo: A configuração do ato de improbidade administrativa na hipótese que cause dano ao erário, disposto no art. 10 da Lei n.º 8.42992, demanda a ocorrência efetiva do dano, de modo a não ser possível a sua ocorrência por meio do dano presumido. O artigo em tela aborda a ocorrência do ato de improbidade administrativa na hipótese que cause dano ao erário, em que se utiliza a figura do dano presumido para a sua configuração, o que, em virtude de garantias fundamentais atribuídas aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, demandaria a comprovação do efetivo dano causado.
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