Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardo, André Luiz de Jesus
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187931
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaBernardo, André Luiz de JesusCristóvam, José Sérgio da Silva2018-07-09T20:06:30Z2018-07-09T20:06:30Z2017-11-29https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187931TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva dirimir a dúvida existente acerca da sujeição da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa ao instituto da prescrição. Tal incerteza surge a partir da redação da ressalva contida no artigo 37, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que possibilita variadas interpretações, algumas defendendo a imprescritibilidade de tal pretensão, outras advogando a tese da sujeição de tal pretensão a lapso prescricional. Com o fito de se concluir pelo entendimento mais condizente à ordem jurídico-normativa brasileira, divide-se o estudo em três capítulos principais. No primeiro, são delineados o conceito e a finalidade da prescrição, apresentando-se a garantia da segurança jurídica como sendo seu fundamento constitucional. Em seguida, são explanadas as noções de supremacia do interesse público e segurança jurídica, entendidas por boa parte dos estudiosos como os dois princípios a partir dos quais deve ser analisada a questão. Por fim, no terceiro e último capítulo, depois de serem descritas as principais interpretações que podem derivar da leitura do dispositivo, chega-se ao entendimento pela conformação da pretensão estudada ao manto prescricional. Esta acepção parece melhor se amoldar aos contornos pretendidos pelo ordenamento jurídico-constitucional contemporâneo para a construção de um Direito Administrativo efetivamente democrático, com a sobrevalorização dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, e a realização da ideia de supremacia da Constituição. No plano legal e normativo, a compreensão pela prescritibilidade afigura-se coerente à própria construção histórica do comando constitucional, com a delimitação de dois regimes prescricionais distintos para as pretensões originadas com a prática de ato de improbidade. Da mesma forma, a identificação do ressarcimento como consequência, e não sanção, do ato ímprobo, bem como a evolução do tratamento dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal parecem caminhar no mesmo sentido interpretativo.67 f.Florianópolis, SCPrescriçãoRessarcimento ao erárioImprobidade administrativaInteresse públicoSegurança jurídicaSobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC_André_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdfTCC_André_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdfapplication/pdf1811534https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187931/1/TCC_Andr%c3%a9_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdfd84ffb470f66b752c2518ef8fffbb935MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187931/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1879312018-07-09 17:06:31.367oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T20:06:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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