JUSTIÇA E RECONHECIMENTO: OS AVANÇOS NA FORMULAÇÃO DE RESPOSTAS INSTITUCIONAIS ÀS PAUTAS LGBT+ NO BRASIL, NA ESFERA DO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DE 1988.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Matheus Henrique Junqueira de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30764
Resumo: Context of this research, the struggle for the recognition of the LGBT+ population in brazilian society and legal system is a latent issue that faces obstacles of various expressions, despite the fact that the constitutional order, established with the Federal Constitution of 1988, determine an equal and dignified treatment for all brazilian citizens. However, although the experiences of disrespect experienced daily by LGBT + people, the progress made in the state response to the requirements presented by organized social movements is undeniable. Thus, taking into account the history of the LGBT + Movement in Brazil and considering the significant role that the Executive Power has held until then in the defense, effectiveness and promotion of LGBT + rights, this paper correlates the theoretical framework of Axel Honneth's Theory of Recognition with the state host of such guidelin requirements, verifying how the federal Executive Power has contributed to the implementation of new parameters of autonomy and freedom for LGBT + brazilians. It will be concluded by considering the need to balence the statist tendency verified in the Brazilian LGBT + Movement, pointing out that, despite the advances that have been made, the Law and the State are not the only way to establish a new culture of respect for the LGBT+ people, and it is necessary to overcome them, in a way that the operation of the LGBT+ Movement is not restricted to legal freedom, under penalty of not guaranteeing full freedom and autonomy to LGBT + people.
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