A (IM)PRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NAS DEMANDAS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

• Autor(a) principal: Larissa Alvino Mudesto
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/44136; http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20191_201411120

Trata-se de trabalho de conclusão de curso na grande área Direito, subárea Direito Processual Civil, tema ??jus postulandi?? nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Pretendeu-se, neste trabalho, identificar os argumentos jurídicos, legais e jurisprudenciais que sustentam a prevalência do entendimento de que o advogado é desnecessário em relação às lides em questão. O trabalho oferta uma abordagem sobre o acesso à justiça, inicialmente sob realce de temáticas propedêuticas tais como jurisdição, lei dos juizados especiais, diferenciação com acesso ao judiciário, obstáculos, o papel do advogado nesse tocante e sua correlação com os juizados especiais. Ao depois, consta abordagem do tema juizados especiais, com análise de principiologia correlata, competência e capacidade postulatória das partes. No cerne, haverá ensejo à análise dos juizados especiais e a presença facultativa do advogado, regra na lei 9.099, seguindo-se a apreciação da constitucionalidade da referida previsão legal e a relevância do advogado em tais causas de menor complexidade. Assim, concluiu-se que o advogado ?? profissional com habilitação técnica - ostenta sim um papel vital à adequada postulação de direitos também no âmbito dos juizados especiais, sendo sua presença nesse nicho no Judiciário um elemento decisivo ao tão sonhado acesso à justiça, a uma sociedade justa, objetivo da república insculpido no art. 3º, I da Lei Maior.