A INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE MINAS GERAIS A VISÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Naiara Barbosa de Souza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/43974
http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20191_201320099
Resumo: O presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei Complementar nº100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que o estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do ????????????????Choque de Gestão???????????????? no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores.
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