DIREITO À MORADIA: JUDICIALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVAÇÃO

• Autor(a) principal: Pedro Ferreira Silva, Samuel
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37044
• topic: Direito à moradia. Políticas Públicas. Judicialização. Efetivação.; Judicialization. Public Policy. Right to Housing.

O Direito à moradia é um direito de fundamental importância na atual conjuntura da sociedade brasileira, e sua efetivação é vital para uma concretização do Estado democrático de Direito. Neste sentido, existem alguns institutos e fenômenos do Direito, voltados à efetivação do direito à moradia, como a judicialização de políticas públicas, e o estudo deles revela aspectos transformadores da garantia dos direitos fundamentais por parte do Estado. Este trabalho, através do método de pesquisa teórico-exploratória, busca analisar o Direito à moradia, sua natureza, judicialização e efetivação, e lidar com pontos críticos como a suposta necessidade de concessão de um imóvel a cada cidadão para a efetivação do direito a moradia, a legitimidade do judiciário para a judicialização de políticas públicas e outras possíveis formas de se buscar a garantia do direito à moradia. Dessa forma, foram apresentados como resultados a atenção para a diferença existente entre direito à moradia e direito de habitação - apesar de estes serem intimamente correlatos -, com o intuito de desconstruir a alegação referente à necessidade de concessão de um imóvel, supramencionada; o conceito de políticas públicas e de judicialização; a demonstração de propostas alternativas de efetivação do direito à moradia, que não a judicialização e as políticas públicas; e a análise de uma política pública de acesso à moradia já existente, assim como sua relação com o cenário atual da efetivação deste direito.