Endividamento público: uma análise comparativa dos municípios da microrregião de São João Del-Rei antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Autor(a) principal: Ferreira, Lukas Stephen
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/40466
• topic: Administração Pública. Endividamento. Lei de Responsabilidade Fiscal; Public Administration. Indebtedness. Fiscal Responsibility Law

O objetivo deste trabalho foi verificar o endividamento de quinze municípios pertencentes à microrregião de São João Del-Rei, MG, após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao cumprimento dos seus limites e à redução do endividamento. Esta Lei foi promulgada em 04 de maio de 2000 e suas delimitações fazem com que ela seja considerada como a lei primordial para o controle das políticas públicas, pois engloba o planejamento governamental, o equilíbrio fiscal, o controle do endividamento público e a transparência. Sua finalidade foi criar métodos executivos para os órgãos públicos, a fim de corrigir os desencontros entre a arrecadação e o gasto orçamentário, e com isso sanar a deficiência encontrada pelo país na gestão dos bens públicos. A metodologia utilizada consistiu de pesquisa bibliográfica e de análise de dados obtidos a partir do Sistema de Finanças do Brasil (FINBRA), utilizando-se a estatística descritiva dos indicadores de gestão financeira, pelo método não paramétrico. Os resultados mostraram que o endividamento dos municípios analisados diminuiu após a instituição da LRF. Assim, concluiu-se que as gestões públicas nos municípios analisados tendem a respeitar os limites impostos pela referida lei, já que existem penalidades aplicáveis aos gestores que a descumprir.