As soluções negociadas e o Processo Penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ebel Braga Ramos, Samuel
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Moreira Back, Caroline
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Húmus
Texto Completo: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11789
Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão crítica acerca de pontos de controvérsia presentes na proposta de inclusão de soluções negociadas ao Código de Processo Penal Brasileiro pelo projeto de Lei Anticrime, apresentando, para tanto, as perspectivas que consideram a proposta como uma forma de modernização do processo penal brasileiro, assim como as que a consideram um retrocesso em relação às garantias inerentes ao devido processo legal. Por fim, buscou-se construir caminhos possíveis em meio ao aparente conflito suscitado entre tais posições. 
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