ADIN 4275: apontamentos críticos da atuação do Amicus Cuirae e a análise democrática da formação participada do mérito processual

• Autor(a) principal: Costa, Fabricio Veiga
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Gomes, Tatianny Kariny Veloso
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Húmus
• Texto Completo: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11887

A presente pesquisa objetiva investigar a atuação do amicus curiae na formação participada do mérito processual na ADIN 4275. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas e método dedutivo, foram demonstrados os fundamentos teórico-legislativos do amicus curiae no direito brasileiro e, em seguida, realizadas análises dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do julgamento do mérito da demanda. A escolha do tema justifica-se em razão da relevância social e jurídica da democraticidade do provimento jurisdicional de mérito, reflexo da formação participada pelos seus interessados, bem como o direito de pessoas trans retificarem seu nome e gênero no registro civil de nascimento, independentemente da realização da cirurgia de redesignação sexual. Embora não se vislumbre, em nenhum dos votos, uma expressa menção aos argumentos trazidos pelos amici curiae que atuaram no processo, conclui-se ter havido reflexos de tais alegações trazidas pelos amici curiae na formação dialógica, participada e democrática do mérito processual.