DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
Texto Completo: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4089
Resumo: This dissertation analyzes the challenges, advances and strategies adopted in the expansion process of the Public Defender's Office of the State of Maranhão, between 2014 and 2020. It carries out a study, through bibliographic research, of the particularities of the constitution of capitalism and the Brazilian social formation, as well as about the ways of confronting the social issue in Brazil until the enactment of the 1988 Federal Constitution, which marks a new standard of social protection in Brazil. It characterizes the different systems of legal assistance. It presents the evolution of legal assistance in Brazilian constitutionalism, through bibliographic and documentary research. It evidences the public model of legal assistance that attends the realization of equality and social justice. It understands public legal assistance as a fundamental social right institutionalized as a social policy and that its prediction, combined with the creation of the Public Defender's Office, presents itself as one of the dimensions of the Public Policy on Access to Rights. It addresses access to justice as a fundamental social right that integrates the content of basic human needs and transcends mere formal access to the Judiciary. It examines the main legislative acts responsible for the consolidation of the Public Defender's Office at the constitutional and infraconstitutional level. From the quantitative and qualitative data collected, he concluded that the expansion process of the Public Defender's Office has been permeated by political, legal and institutional conflicts; that the existing and provided positions are insufficient for the demand and for the capacity of public defenders in all counties in Maranhão within the period established by art. 98, of the Transitional Constitutional Provisions Act; that the budget for the implantation of new centers is below what is necessary; and that the criteria used for the allocation of public defenders do not meet the new constitutional model. Even so, other strategies for expanding care are being adopted, with a closer approach to the community and greater intervention in the public policy cycle.
id UFMA_6e829c4801e851b1c9a2fc82e3bafef9
oai_identifier_str oai:tede2:tede/4089
network_acronym_str UFMA
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
repository_id_str 2131
spelling GONÇALVES, Cláudia Maria da Costahttp://lattes.cnpq.br/8227764264362441GONÇALVES, Cláudia Maria da Costahttp://lattes.cnpq.br/8227764264362441SILVA, Lilia Penha Vianahttp://lattes.cnpq.br/2592048329919191COSTA, Yuri Michael Pereirahttp://lattes.cnpq.br/7987544224880905SILVA, José de Ribamar Sáhttp://lattes.cnpq.br/0418404538115970http://lattes.cnpq.br/2293199747474143SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa2022-09-16T13:35:18Z2021-05-04SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa. Defensoria pública e acesso à justiça: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 2021. . Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4089This dissertation analyzes the challenges, advances and strategies adopted in the expansion process of the Public Defender's Office of the State of Maranhão, between 2014 and 2020. It carries out a study, through bibliographic research, of the particularities of the constitution of capitalism and the Brazilian social formation, as well as about the ways of confronting the social issue in Brazil until the enactment of the 1988 Federal Constitution, which marks a new standard of social protection in Brazil. It characterizes the different systems of legal assistance. It presents the evolution of legal assistance in Brazilian constitutionalism, through bibliographic and documentary research. It evidences the public model of legal assistance that attends the realization of equality and social justice. It understands public legal assistance as a fundamental social right institutionalized as a social policy and that its prediction, combined with the creation of the Public Defender's Office, presents itself as one of the dimensions of the Public Policy on Access to Rights. It addresses access to justice as a fundamental social right that integrates the content of basic human needs and transcends mere formal access to the Judiciary. It examines the main legislative acts responsible for the consolidation of the Public Defender's Office at the constitutional and infraconstitutional level. From the quantitative and qualitative data collected, he concluded that the expansion process of the Public Defender's Office has been permeated by political, legal and institutional conflicts; that the existing and provided positions are insufficient for the demand and for the capacity of public defenders in all counties in Maranhão within the period established by art. 98, of the Transitional Constitutional Provisions Act; that the budget for the implantation of new centers is below what is necessary; and that the criteria used for the allocation of public defenders do not meet the new constitutional model. Even so, other strategies for expanding care are being adopted, with a closer approach to the community and greater intervention in the public policy cycle.Esta dissertação analisa os desafios, os avanços e as estratégias adotadas no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, entre 2014 e 2020. Realiza um estudo, através da pesquisa bibliográfica, das particularidades da constituição do capitalismo e da formação social brasileira, bem como acerca das formas de enfrentamento da questão social no Brasil até a promulgação da Constituição Federal de 1988, marco de um novo padrão de proteção social no Brasil. Caracteriza os diferentes sistemas de assistência jurídica. Apresenta a evolução da assistência jurídica no constitucionalismo brasileiro, por meio das pesquisas bibliográfica e documental. Evidencia o modelo público de assistência jurídica que atende à efetivação de igualdade e justiça social. Compreende a assistência jurídica pública como direito fundamental social institucionalizado como política social e que sua previsão, combinada com a criação da Defensoria Pública, se apresenta como uma das dimensões da Política Pública de Acesso aos Direitos. Aborda o acesso à justiça como direito fundamental social que integra o conteúdo das necessidades humanas básicas e transcende o mero acesso formal ao Poder Judiciário. Examina os principais diplomas legislativos responsáveis pela consolidação da Defensoria Pública no plano constitucional e infraconstitucional. A partir dos dados quantitativos e qualitativos coletados, concluiu que o processo de expansão da Defensoria Pública tem sido permeado por embates políticos, jurídicos e institucionais; que os cargos existentes e providos são insuficientes para a demanda e para a lotação de defensores públicos em todas as comarcas maranhenses no prazo estabelecido pelo art. 98, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; que o orçamento destinado à implantação de novos núcleos está aquém do necessário; e que os critérios utilizados para a lotação dos defensores públicos não atendem ao novo modelo constitucional. Ainda assim, outras estratégias de ampliação do atendimento estão sendo adotadas, com maior aproximação da comunidade e maior intervenção no ciclo de políticas públicas.Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2022-09-16T13:35:18Z No. of bitstreams: 1 THALITA MARTILIANA DE SOUSA SIMAS.pdf: 130182862 bytes, checksum: 7d59d5694fd3936c2b1735f77508e7ca (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-16T13:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THALITA MARTILIANA DE SOUSA SIMAS.pdf: 130182862 bytes, checksum: 7d59d5694fd3936c2b1735f77508e7ca (MD5) Previous issue date: 2021-05-04CAPESapplication/pdfporUniversidade Federal do MaranhãoPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSOUFMABrasilDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSODefensoria Pública do Estado do Maranhão;Constituição Federal de 1988;Assistência Jurídica PúblicaPublic Defender of the State of Maranhão;Federal Constitution of 1988;Public Legal AssistanceDireitoDEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do MaranhãoPUBLIC DEFENDER AND ACCESS TO JUSTICE: challenges, strategies and advances in the expansion process of the Public Defender's Office of the State of Maranhãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMAinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAORIGINALTHALITA MARTILIANA DE SOUSA SIMAS.pdfTHALITA MARTILIANA DE SOUSA SIMAS.pdfapplication/pdf130182862http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/4089/2/THALITA+MARTILIANA+DE+SOUSA+SIMAS.pdf7d59d5694fd3936c2b1735f77508e7caMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82255http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/4089/1/license.txt97eeade1fce43278e63fe063657f8083MD51tede/40892022-09-16 10:35:18.948oai:tede2: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tedebc.ufma.br/jspui/PUBhttp://tedebc.ufma.br:8080/oai/requestrepositorio@ufma.br||repositorio@ufma.bropendoar:21312022-09-16T13:35:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)false
dc.title.por.fl_str_mv DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv PUBLIC DEFENDER AND ACCESS TO JUSTICE: challenges, strategies and advances in the expansion process of the Public Defender's Office of the State of Maranhão
title DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
spellingShingle DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa
Defensoria Pública do Estado do Maranhão;
Constituição Federal de 1988;
Assistência Jurídica Pública
Public Defender of the State of Maranhão;
Federal Constitution of 1988;
Public Legal Assistance
Direito
title_short DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
title_full DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
title_fullStr DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
title_full_unstemmed DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
title_sort DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
author SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa
author_facet SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8227764264362441
dc.contributor.referee1.fl_str_mv GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8227764264362441
dc.contributor.referee2.fl_str_mv SILVA, Lilia Penha Viana
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2592048329919191
dc.contributor.referee3.fl_str_mv COSTA, Yuri Michael Pereira
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7987544224880905
dc.contributor.referee4.fl_str_mv SILVA, José de Ribamar Sá
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0418404538115970
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2293199747474143
dc.contributor.author.fl_str_mv SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa
contributor_str_mv GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa
GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa
SILVA, Lilia Penha Viana
COSTA, Yuri Michael Pereira
SILVA, José de Ribamar Sá
dc.subject.por.fl_str_mv Defensoria Pública do Estado do Maranhão;
Constituição Federal de 1988;
Assistência Jurídica Pública
topic Defensoria Pública do Estado do Maranhão;
Constituição Federal de 1988;
Assistência Jurídica Pública
Public Defender of the State of Maranhão;
Federal Constitution of 1988;
Public Legal Assistance
Direito
dc.subject.eng.fl_str_mv Public Defender of the State of Maranhão;
Federal Constitution of 1988;
Public Legal Assistance
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Direito
description This dissertation analyzes the challenges, advances and strategies adopted in the expansion process of the Public Defender's Office of the State of Maranhão, between 2014 and 2020. It carries out a study, through bibliographic research, of the particularities of the constitution of capitalism and the Brazilian social formation, as well as about the ways of confronting the social issue in Brazil until the enactment of the 1988 Federal Constitution, which marks a new standard of social protection in Brazil. It characterizes the different systems of legal assistance. It presents the evolution of legal assistance in Brazilian constitutionalism, through bibliographic and documentary research. It evidences the public model of legal assistance that attends the realization of equality and social justice. It understands public legal assistance as a fundamental social right institutionalized as a social policy and that its prediction, combined with the creation of the Public Defender's Office, presents itself as one of the dimensions of the Public Policy on Access to Rights. It addresses access to justice as a fundamental social right that integrates the content of basic human needs and transcends mere formal access to the Judiciary. It examines the main legislative acts responsible for the consolidation of the Public Defender's Office at the constitutional and infraconstitutional level. From the quantitative and qualitative data collected, he concluded that the expansion process of the Public Defender's Office has been permeated by political, legal and institutional conflicts; that the existing and provided positions are insufficient for the demand and for the capacity of public defenders in all counties in Maranhão within the period established by art. 98, of the Transitional Constitutional Provisions Act; that the budget for the implantation of new centers is below what is necessary; and that the criteria used for the allocation of public defenders do not meet the new constitutional model. Even so, other strategies for expanding care are being adopted, with a closer approach to the community and greater intervention in the public policy cycle.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-05-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-09-16T13:35:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa. Defensoria pública e acesso à justiça: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 2021. . Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4089
identifier_str_mv SIMAS, Thalita Martiliana de Sousa. Defensoria pública e acesso à justiça: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 2021. . Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
url https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4089
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.publisher.program.fl_str_mv PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
instname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron:UFMA
instname_str Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron_str UFMA
institution UFMA
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
bitstream.url.fl_str_mv http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/4089/2/THALITA+MARTILIANA+DE+SOUSA+SIMAS.pdf
http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/4089/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7d59d5694fd3936c2b1735f77508e7ca
97eeade1fce43278e63fe063657f8083
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufma.br||repositorio@ufma.br
_version_ 1809926207044583424