Improbidade administrativa e a noção de riscos permitidos e riscos proibidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini , Cristiana
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Motta, Fabrício, Tinôco de Lima Horta, Bernardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/1139
Resumo: O presente artigo pretende investigar adistinção entre ato de improbidade administrativa eato meramente ilegal. Para tanto, irá aprofundar nas noções próprias do Direito Penal, consubstanciadasna concepção de riscos permitidos e riscos proibidos. Também será abordado o direito ao erro do adminis-trador. Ao final, serão feitas considerações finais, como forma de conclusão sobre o contexto então investi-gado, em que será possível verificar a possibilidade da aplicabilidade de tais teorias também no âmbitoda improbidade administrativa. A metodologia doestudo, inserida na vertente dogmático-jurídica, partedo estudo de bibliografia, legislação e entendimentosjurisprudenciais sobre o tema.
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