A utilização de critérios sociais na União Europeia e no Código dos Contratos Públicos de Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha Rodrigues, Nuno
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/1023
Resumo: O presente artigo tem por objectivo analisar a utilização de critérios sociais na contratação pública, considerando-se a normativa estabelecida pela União Europeia e também no direito português a partir da compatibilidade com a discricionariedade administrativa. Para tanto, foi utilizado o procedimento de pesquisa bibliográfica e documental e da abordagem prospectiva entre os dois sistemas: europeu e português. Conclui-se que a utilização de critérios sociais e a margem discricionária pode resultar em ceticismo por parte da entidade adjudicante nacional portuguesa no âmbito da contratação pública. 
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