“Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã

• Autor(a) principal: Maas, Rosana Helena
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Hennig Leal, Mônia Clarissa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
• Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/768

O dever de proteção estatal (Schutzpflicht des Staates) aparece como uma das maiores decorrências da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, consolidada pela doutrina e pela jurisprudência alemã no II Pós-Guerra. Nesse sentido, pretende-se verificar quais são os seus fundamentos e como se deu a sua conformação teórica, bem como analisar dois de seus principais desdobramentos: a “proibição de proteção insuficiente” (Untermaβverbot) e a “proibição de excesso” (Übermaβverbot). Utiliza-se, para tanto, o método hermenêutico, baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a partir da qual se estabelecerá a demarcação teórica de categorias fundamentais à investigação, com base no trabalho de doutrinadores que são referência à temática, tais como Christian Calliess, Günter Dürig, Claus-Wilhelm Canaris, Josef Isensee e Johannes Dietlein. Busca-se, com isso, permitir uma aproximação dos operadores jurídicos brasileiros às teorias aportadas, para que seus critérios possam, igualmente, ser mais amplamente aplicados na efetivação e no controle da atuação estatal em relação aos direitos fundamentais.