ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425

• Autor(a) principal: Luz Peixoto, Rodrigo
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Camineiro Baggio, Roberta
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2639

Este artigo investiga como os sistemas jurídicoslatino-americanos têm lidado com osdesafios de se acercar do ideal normativo doEstado de Direito após as experiências autoritáriasda segunda metade do século XX, especialmentedas denominadas Ditaduras Institucionaisdas Forças Armadas. Utiliza-se daSociologia Histórica do Direito como métodode abordagem, e da dedução como método deprocedimento, ancorada em técnicas de pesquisade revisão de literatura e análise crítica.Nesse sentido, busca-se identificar como as democraciaslatino-americanas enfrentaram asviolações do Estado de Direito pelos regimesautoritários, com ênfase na responsabilizaçãodos agentes de Estado. Desenvolve-se a hipótesede que, em geral, a presença e persistênciade normas de impunidade dos regimes autoritáriospregressos representam um entrave àefetivação do Estado de Direito. Esse bloqueiotem sido progressivamente confrontado naregião, sobretudo, desde o plano do SistemaInteramericano de Direitos Humanos, masque se mantém na medida em que os países– a exemplo do Brasil – resistem ao processode internalização do Direito Internacional dosDireitos Humanos, contribuindo para a manutençãoda impunidade no cenário da justiçade transição.