A MEDIAÇÃO LABORAL COMO GARANTE DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. CELERIDADE E CUSTAS PROCESSUAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p43

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ana Luísa Rego Melro
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2533
Resumo: By complying with several essential parameters, labor mediation fulfills, above all, the function of promoting access to Justice by citizens who, otherwise, would see their possibilities of resorting to the judicial systems frustrated. With the exception of situations in which recourse to labor mediation is not feasible – collective employment contract situations; discussion of unavailable worker rights or accidents at work –, most of the time, this is a procedure that is more flexible, simple and quick, which does not mean that it is equated by the parties when they are faced with a conflict. The dimensions of speed and low cost of procedural costs are relevant in terms of access to the law and the courts, being both of the most striking aspects of labor mediation.
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