ELISÃO DA FALÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prates, Lincoln
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/523
Resumo: Art. 4, nº 5 e art. 11, § 2º do Decreto-lei 7.661, de 1945
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