DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS: O DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p583

• Autor(a) principal: COUTINHO, NILTON CARLOS DE ALMEIDA
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1649

RESUMO O presente artigo tem como objetivo o estudo do direito de proteção contra desastres dentro da ótica dos direitos sociais e das políticas públicas a eles relacionadas. Tal estudo parte da análise do Estado Democrático de Direito e seu papel na concretização de direitos prestacionais, dentro da teoria dos direitos fundamentais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, são trazidas à discussão questões relacionadas à proteção do meio ambiente e do direito ao desenvolvimento, culminando no denominado desenvolvimento sustentável. A partir daí o texto passa a tratar, especificamente, das políticas públicas diretamente relacionadas com a proteção contra desastres hidrológicos. Nesta linha, são analisadas a lei 12.608/2012, a qual estabeleceu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a lei 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Ao final, passamos a apresentar as conclusões e considerações do autor acerca da política urbana prevista no Estatuto e sua relação com a proteção ambiental e com o desenvolvimento sustentável. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Política pública. Proteção contra desastres.  ABSTRACT This article aims to study the right of protection against disaster from the viewpoint of social rights and public policies related to them. This study starts from the analysis of the democratic rule of law and its role in achieving rights, within the theory of fundamental rights, through literature and documents. To do so, are brought to discussion issues related to environmental protection and the right to development, culminating in the so-called sustainable development. From there the text shall specifically address public policies directly related to protection against hydrological disasters. Accordingly, we analyzed the law 12.608/2012, which established the National Policy on Protection and Civil Defense, and the Law 10.257/01, called the City Statute. At the end, we now present the conclusions and findings of the author about urban policy provided for in the Statute and its relation to environmental protection and sustainable development. KEYWORDS: Fundamental rights. Social rights. Public Policy. Disaster protection.