O MUNICÍPIO NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA: UM ESTUDO COMPARADO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury César
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Ferreira, Cláudio Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1230
Resumo: O município como ente federado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a nova estrutura federativa brasileira disposta na Constituição de 1988. A inserção do município na idéia de Estado Federal e sua conseqüente descentralização. Os municípios no âmbito do federalismo brasileiro em comparação com o Estado Regional Italiano e o Estado Autonômico Espanhol, como formas democráticas de descentralização política, econômica e administrativa.
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