O município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury Cesar
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Ferreira, Cláudio Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1064
Resumo: The “Município” (municipality) as a federated person, endowed with political, administrative and financial autonomy, according to the new Brazilian federative structure, settled in the Constitution of 1988. The insertion of the “Municipid’ in the idea of Federal State and its consequent decentralization. The “Municípios>' in the scope of the Brazilian federalism in comparison with the Italian Regional State and the Spanish Autonomic State, as democratic forms of political, economical and administrative decentralization
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