A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Marcelo Veiga
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Fonseca, Tiago da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259
Resumo: O presente artigo pretende traçar, em linhas gerais, os principais pontos de atuação do Ministério Público na tutela jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico brasileiro, reputado interesse difuso de natureza indisponível de nosso Estado Democrático de Direito. Para tanto, procura discorrer acerca da disciplina jurídica dos direitos coletivos e do instituto do tombamento, bem como apontar os principais instrumentos legais de que se utiliza o Parquet para a proteção dos acervos patrimonial e cultural pátrios
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