A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro
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Data de Publicação: | 2012 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista do CAAP (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259 |
Resumo: | O presente artigo pretende traçar, em linhas gerais, os principais pontos de atuação do Ministério Público na tutela jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico brasileiro, reputado interesse difuso de natureza indisponível de nosso Estado Democrático de Direito. Para tanto, procura discorrer acerca da disciplina jurídica dos direitos coletivos e do instituto do tombamento, bem como apontar os principais instrumentos legais de que se utiliza o Parquet para a proteção dos acervos patrimonial e cultural pátrios |
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A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico BrasileiroO presente artigo pretende traçar, em linhas gerais, os principais pontos de atuação do Ministério Público na tutela jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico brasileiro, reputado interesse difuso de natureza indisponível de nosso Estado Democrático de Direito. Para tanto, procura discorrer acerca da disciplina jurídica dos direitos coletivos e do instituto do tombamento, bem como apontar os principais instrumentos legais de que se utiliza o Parquet para a proteção dos acervos patrimonial e cultural pátriosCentro Acadêmico Afonso Pena2012-03-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259CAAP Journal; Vol. 12 No. 1 (2006)Revista do CAAP; v. 12 n. 1 (2006)2238-38401415-0344reponame:Revista do CAAP (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259/38419Copyright (c) 2020 Revista do Centro Acadêmico Afonso Penahttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFranco, Marcelo VeigaFonseca, Tiago da Silva2023-11-28T22:04:20Zoai:periodicos.ufmg.br:article/47259Revistahttps://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/PUBhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/oairevista.caap@gmail.com2238-38401415-0344opendoar:2023-11-28T22:04:20Revista do CAAP (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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