A natureza jurídica do plano econômico de desenvolvimento na ordem constitucional brasileira

• Autor(a) principal: Breno Dias Blau
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/52557
• topic: Direito econômico; Planejamento econômico; Direitos humanos; Direito econômico; Direito constitucional; Desenvolvimento econômico

O presente trabalho versa sobre a natureza jurídica do Plano Econômico brasileiro. Num primeiro momento buscou-se delimitar o objeto de estudo mediante método analítico, por meio do qual foram definidas as características essenciais do planejamento. Em seguida, após um breve escorço histórico sobre a experiência brasileira no campo do planejamento econômico, verificou-se que em nenhuma das três experiências nacionais abordadas o Estado conciliou a busca pelo crescimento econômico com a redução das desigualdades sociais. Verificou-se, ainda, que tal discrepância entre a atividade econômica estatal e a função que a Constituição lhe prescreve não decorre da falta de coercibilidade das normas do Plano, como sustenta parte da doutrina jurídica, mas sim, da estreiteza conceitual inerente à teoria jurídica que serviu de suporte à interpretação e à aplicação da lei nos períodos avaliados. Ao fim, depois de discorrer brevemente sobre as restrições impostas pela concepção de “direito” que tem informado as discussões teóricas sobre o Plano econômico, sugere-se a adoção de uma tese mais abrangente: tese capaz de compreender um padrão normativo em conjunto com seu conteúdo finalístico. A teoria jurídica sugerida foi proposta por Ronald Dworkin: o direito como integridade. Sustenta-se que esta tese é mais adequada ao reconhecimento de status jurídico aos padrões normativos presentes no Plano Econômico – padrões impregnados de razões de política e fundamentados em princípios relativos à promoção de direitos humanos. Conclui-se, em acordo com tal tese, que o Plano Econômico é expressão do direito – mas não porque reveste a forma de lei, e sim porque está fundamentado em princípios de moralidade política com força jurídica obrigatória para o Estado.