O princípio da legalidade e sua atuação no direito penal brasileiro: o protagonismo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à delimitação do alcance dos tipos penais

• Autor(a) principal: Antonio de Padova Marchi Junior
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJ5B
• topic: Limites da interpretação judicial; Jurisprudência vinculante; Função institucional do Superior Tribunal de Justiça; Expansão do direito penal; Relativização das garantias; Bem jurídico-penal; Princípio da legalidade; Uniformização da legislação infraconstitucional; Análise de precedentes nos sistemas do civil law e do common law; Princípio constitucional Brasil; Brasil Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência; Princípio da legalidade Brasil; Direito penal

O principio da legalidade surgiu como reação ao arbítrio e à extremacrueldade das sanções que caracterizavam o sistema penal do final do Século XVIII, logo se convertendo no principal mecanismo limitador do poder punitivo estatal. Juntamente com outros princípios cardeais do movimento ilustrado, desenvolveu-se como instrumento de garantia dos cidadãos e contribuiu para que valores como a liberdade e a dignidade da pessoa humana fossem elevados à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito. No Brasil, figura como uma constante penal nos textos constitucionais de ontem e de hoje e, não por acaso,também é reproduzido no primeiro artigo do Código Penal vigente. Apesar disso, seus fundamentos parecem incapazes de conter as ameaças decorrentes da escalada da globalização e os crescentes protestos por maior segurança que caracterizam a sociedade do risco. O esboroamento das teorias do bem jurídico abriu caminho para que o legislador criasse novas molduras penais voltadas para a proteção ainda que simbólica de meros interesses compatíveis com a CartaMagna, difundindo elementos normativos, normas penais em branco, tipos omissivos e de perigo abstrato, com os quais, enfim, delegou ao intérprete a conformação final da conduta proibida. Ao mesmo tempo, a permanente tensão entre a interpretação válida e a analogia proibida descambou para uma sistemática ampliação dos tipos penais pela jurisprudência, inclusive quanto aos delitos correspondentes àcriminalidade clássica. O indesejado encobrimento do princípio da legalidade precisa ser logo removido para não se colocar em risco a própria ideia de democracia. A tarefa cumpre, precipuamente, ao Poder Judiciário, órgão ao qual cabe declarar a falta de validade das normas conflitantes com os princípios constitucionais de garantia, além de impor limites à interpretação judicial mediante a modulação dos tipos penais. Dada a sua missão institucional de uniformizar a interpretação das leis federais, a reação à relativização do princípio da legalidadedeve ser conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de súmulas e outros instrumentos voltados para a filtragem dos processos, que aproximaram o sistema de justiça brasileiro ao dos países do common law e deram novo impulso à análise do precedente. A eleição desse específico órgão de cúpula favorece a interferência de outros domínios sociais no controle da legalidade, como a opiniãopública construída a partir das universidades, institutos e doutrina especializada. Por fim, o exercício pleno da função uniformizadora da interpretação da legislação penal positiva requer o desenvolvimento de novas ferramentas jurídicas para propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle concentrado da legalidade.