Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do Procon do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)

• Autor(a) principal: Maria Tereza Fonseca Dias
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Daniel Firmato de Almeida Glória, Lorraine Rodrigues Campos Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p57; http://hdl.handle.net/1843/40695; https://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813; https://orcid.org/ 0000-0002-9560-520X
• topic: Crise da legalidade; Consumidor; Procon; Consumidores; Defesa do consumidor

O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que houve aumento do número de consumidores que o procura para exigir o cumprimento dos seus direitos. A pesquisa utilizou-se do método jurídico dedutivo e efetuou levantamento de dados por meio de pesquisa bibliográfica e estatística. Concluiu-se que a crise da legalidade na seara consumerista relaciona-se à inflação legislativa, à dificuldade de acompanhar a complexidade e velocidade das mudanças sociais, o descrédito da lei por não representar a vontade da sociedade e por não conseguir fornecer respostas satisfatórias para as demandas existentes e ao processo de deslegalização.