O princípio da eficiência como instrumento de racionalização do poder punitivo penal na criminalidade econômica

• Autor(a) principal: Renata Rodrigues de Padua
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AY6KX5
• topic: de 1986; Lei n 7492; Eficiência; Racionalidade; Direito penal econômico; Pena (Direito); Crime econômico; Direito penal

Nesta pesquisa, o princípio da eficiência é analisado no âmbito da criminalidade econômica e no marco da sociedade pós-industrial. Recorre-se à Análise Econômica do Direito AED, setor em que o delito apresenta-se como uma das classes de atos ineficientes. A tese objetiva demonstrar que o princípio da eficiência é capaz de contribuir para a racionalização do poder punitivo, somando-se a outros conceitos já largamente usados com o mesmo fim, como é o caso do bem jurídico-penal, quando entendido de maneira que o permita desempenhar uma função de garantia do cidadão. Para tanto, o princípio da eficiência deve integrar-se aos demais critérios que vinculam a criminalização primária, ou seja, a atividade do legislador penal. Por um lado, sob o eixo negativo, o princípio da eficiência pode: a) impedir a criação de tipos penais; e, b) excluir tipos penais já existentes. Por outro, sob o eixo positivo, pode: a) permitir a criação de tipos penais; e, b) (re)interpretar tipos penais. Nos dois casos, o princípio da eficiência apresenta-se como um recurso teórico apto para a crítica do Direito Penal.