Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/37220
https://orcid.org/0000-0002-0828-7259
Resumo: O artigo examina os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, sustentando que não é possível afirmar que em todos os casos há tutela da hierarquia e da disciplina. Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são todos aqueles que podem ser atingidos pela execução inadequada dos serviços prestados pelas instituições militares.
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