Por uma crítica ao conceito de interna corporis no direito político brasileiro

• Autor(a) principal: Lucas César Severino de Carvalho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/53226; https://orcid.org/0000-0001-7714-0309
• topic: Interna corporis; Controle judicial; Jurisdição constitucional; Direito constitucional; Controle da constitucionalidade; Poder legislativo

A pesquisa apresenta uma crítica ao conceito de interna corporis no Direito Político brasileiro. Para tanto, parte dos registros dos usos e estudos do conceito e retrata a disseminação de críticas ao seu emprego para obstar o controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. A doutrina dos atos interna corporis é contextualizada a partir da Constituição de 1988 e dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política, constelações do Direito Político que estimulam controvérsias sobre a legitimidade do controle exercido pelo Poder Judiciário. Situa a expansão de críticas ao conceito interna corporis no direito brasileiro, suas influências, premissas, ressalvas e implicações. Contribui para a ascensão o marco teórico do Devido Processo Legislativo, viabilizando a crítica ao conceito de interna corporis pela justificação democrática do controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. Por meio da história dos conceitos, a história contida no conceito de interna corporis é desvelada, exibindo os estratos de sua formação, sentidos, transformações, e sobretudo polêmicas, próprias do conceito-chave, inescapável do vocabulário político. Os antecedentes do constitucionalismo brasileiro são examinados em perspectiva crítica a partir das disputas pelo sentido de Constituição e de controle jurisdicional. Após, são descritas as origens e significados do conceito interna corporis, até se tornar tema de Direito Político, bem como as circunstâncias de sua aparição e popularização no Brasil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional dos atos interna corporis revela mais descontinuidades do que avanços, e as disputas conceituais a respeito de seu papel pelos noticiários do século passado evidenciam as objeções. Define o atual conceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sua versão mais restrita: mínimo de matérias apreciáveis e de parâmetros e máxima caracterização de matérias interna corporis. Programa uma crítica ao conceito no Direito Político brasileiro, confirma o aprofundamento dos problemas apontados pela literatura anterior, sustenta a necessidade de superação jurisprudencial e sugere outros mecanismos de controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo para abertura de legitimados à garantia do Devido Processo Legislativo. A crítica atesta o fracasso de impor limites à apreciação jurisdicional mediante critérios dúbios, incoerentes, imprecisos e imprevisíveis. Dado o estado da arte, a consagração da doutrina dos atos interna corporis na jurisprudência nacional é lesiva ao Estado de Direito e põe em risco as bases da democracia constitucional.