Por uma crítica ao conceito de interna corporis no direito político brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/53226 https://orcid.org/0000-0001-7714-0309 |
Resumo: | A pesquisa apresenta uma crítica ao conceito de interna corporis no Direito Político brasileiro. Para tanto, parte dos registros dos usos e estudos do conceito e retrata a disseminação de críticas ao seu emprego para obstar o controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. A doutrina dos atos interna corporis é contextualizada a partir da Constituição de 1988 e dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política, constelações do Direito Político que estimulam controvérsias sobre a legitimidade do controle exercido pelo Poder Judiciário. Situa a expansão de críticas ao conceito interna corporis no direito brasileiro, suas influências, premissas, ressalvas e implicações. Contribui para a ascensão o marco teórico do Devido Processo Legislativo, viabilizando a crítica ao conceito de interna corporis pela justificação democrática do controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. Por meio da história dos conceitos, a história contida no conceito de interna corporis é desvelada, exibindo os estratos de sua formação, sentidos, transformações, e sobretudo polêmicas, próprias do conceito-chave, inescapável do vocabulário político. Os antecedentes do constitucionalismo brasileiro são examinados em perspectiva crítica a partir das disputas pelo sentido de Constituição e de controle jurisdicional. Após, são descritas as origens e significados do conceito interna corporis, até se tornar tema de Direito Político, bem como as circunstâncias de sua aparição e popularização no Brasil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional dos atos interna corporis revela mais descontinuidades do que avanços, e as disputas conceituais a respeito de seu papel pelos noticiários do século passado evidenciam as objeções. Define o atual conceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sua versão mais restrita: mínimo de matérias apreciáveis e de parâmetros e máxima caracterização de matérias interna corporis. Programa uma crítica ao conceito no Direito Político brasileiro, confirma o aprofundamento dos problemas apontados pela literatura anterior, sustenta a necessidade de superação jurisprudencial e sugere outros mecanismos de controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo para abertura de legitimados à garantia do Devido Processo Legislativo. A crítica atesta o fracasso de impor limites à apreciação jurisdicional mediante critérios dúbios, incoerentes, imprecisos e imprevisíveis. Dado o estado da arte, a consagração da doutrina dos atos interna corporis na jurisprudência nacional é lesiva ao Estado de Direito e põe em risco as bases da democracia constitucional. |
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Mariah Brochado Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/7791325223905142Adriana Campos SilvaMarcelo Andrade Cattoni de OliveiraAri Marcelo Solonhttp://lattes.cnpq.br/0081865607655269Lucas César Severino de Carvalho2023-05-12T20:39:32Z2023-05-12T20:39:32Z2022-12-14http://hdl.handle.net/1843/53226https://orcid.org/0000-0001-7714-0309A pesquisa apresenta uma crítica ao conceito de interna corporis no Direito Político brasileiro. Para tanto, parte dos registros dos usos e estudos do conceito e retrata a disseminação de críticas ao seu emprego para obstar o controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. A doutrina dos atos interna corporis é contextualizada a partir da Constituição de 1988 e dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política, constelações do Direito Político que estimulam controvérsias sobre a legitimidade do controle exercido pelo Poder Judiciário. Situa a expansão de críticas ao conceito interna corporis no direito brasileiro, suas influências, premissas, ressalvas e implicações. Contribui para a ascensão o marco teórico do Devido Processo Legislativo, viabilizando a crítica ao conceito de interna corporis pela justificação democrática do controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. Por meio da história dos conceitos, a história contida no conceito de interna corporis é desvelada, exibindo os estratos de sua formação, sentidos, transformações, e sobretudo polêmicas, próprias do conceito-chave, inescapável do vocabulário político. Os antecedentes do constitucionalismo brasileiro são examinados em perspectiva crítica a partir das disputas pelo sentido de Constituição e de controle jurisdicional. Após, são descritas as origens e significados do conceito interna corporis, até se tornar tema de Direito Político, bem como as circunstâncias de sua aparição e popularização no Brasil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional dos atos interna corporis revela mais descontinuidades do que avanços, e as disputas conceituais a respeito de seu papel pelos noticiários do século passado evidenciam as objeções. Define o atual conceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sua versão mais restrita: mínimo de matérias apreciáveis e de parâmetros e máxima caracterização de matérias interna corporis. Programa uma crítica ao conceito no Direito Político brasileiro, confirma o aprofundamento dos problemas apontados pela literatura anterior, sustenta a necessidade de superação jurisprudencial e sugere outros mecanismos de controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo para abertura de legitimados à garantia do Devido Processo Legislativo. A crítica atesta o fracasso de impor limites à apreciação jurisdicional mediante critérios dúbios, incoerentes, imprecisos e imprevisíveis. Dado o estado da arte, a consagração da doutrina dos atos interna corporis na jurisprudência nacional é lesiva ao Estado de Direito e põe em risco as bases da democracia constitucional.The research presents a critique of the concept of interna corporis in Brazilian Political Law. To do so, it starts from the records of the uses and studies of the concept and portrays the spread of critiques of its use as an obstacle to the judicial review of the acts of the Legislative Branch. The interna corporis acts doctrine is contextualized from the 1988 Constitution and the phenomena of judicial activism and the judicialization of politics, constellations of Political Law that stimulates controversies about the legitimacy of the control exercised by the Judiciary. Situates the expansion of the critique of the concept of interna corporis in Brazilian law, its influences, premises, doubts and implications. The theoretical framework of the Due Legislative Process contributes to the rise, enabling the critique of the concept of interna corporis with a democratic justification of the judicial review of acts of the Legislative Branch. Through the history of concepts, the history contained in the concept of interna corporis is unveiled and shows the layers of its formation, meanings, transformations, and above all polemics, as a key-concept, inevitable for the political vocabulary. The antecedents of Brazilian constitutionalism are examined in a critical perspective since the disputes over the meaning of the Constitution and judicial review. Afterwards, the origins and senses of the interna corporis concept are described, until his arrival as subject of Political Law, as well as the circumstances of its appearance and spread in Brazil. The jurisprudence of the Federal Supreme Court about judicial review of interna corporis acts reveals more discontinuities than developments, and the conceptual disputes regarding its role in the news of the last century emphasize the objections. Finally, it locates the current concept in the jurisprudence of the Federal Supreme Court in the most restricted version: minimum of appreciable matters and parameters and maximum characterization of interna corporis matters. It proposes a critique of the concept in Brazilian Political Law, confirms the deepening of the problems pointed out by the previous literature, supports the need for overruling precedents and suggests other mechanisms of judicial review of the acts of the Legislature in order to open the eligibility to the guarantee of the Due Legislative Process. The critique attests the failure of imposing limits on jurisdictional exam through dubious, incoherent, imprecise and unpredictable standards. Given the state of the art, the consecration of the interna corporis acts doctrine in national jurisprudence is harmful to the rule of law and jeopardizes the foundations of constitutional democracy.porUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITODireito constitucionalControle da constitucionalidadePoder legislativoInterna corporisControle judicialJurisdição constitucionalPor uma crítica ao conceito de interna corporis no direito político brasileiroA critique of the concept of interna corporis in brazilian political lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82118https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/53226/2/license.txtcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD52ORIGINALDissertação - por uma critica ao conceito interna corporis no Direito Politico brasileiro.pdfDissertação - por uma critica ao conceito interna corporis no Direito Politico brasileiro.pdfapplication/pdf3257454https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/53226/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20por%20uma%20critica%20ao%20conceito%20interna%20corporis%20no%20Direito%20Politico%20brasileiro.pdfd7282bea0f4b0412e0d665363968a5b1MD511843/532262023-05-12 17:39:33.07oai:repositorio.ufmg.br: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ório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2023-05-12T20:39:33Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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