Contribuições da teoria de Joseph Raz para a consolidação de uma teoria dos precedentes constitucionais: a ideia de discricionariedade forte e o contraste entre precedentes ordinários e precedentes constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Igor de Carvalho Enriquez
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B2DHRV
Resumo: Throughout his work, Joseph Raz seeks to design a project of political and moral philosophy that underpins a comprehensive and complete legal theory. It can be divided into five major parts (theories of practical rationality, morality, authority, law, and adjudication) in which answers are established to problems long debated in the philosophical circles. Although critics claim the lack of internal coherence between these five fundamental parts of his work, it is intended in this thesis to demonstrate that it is present and relevant, although it is not evident at first. His great merit is to establish parameters for the compatibility between an exclusive positivism and a normative theory, which, in general terms, is a defense of the compatibility between, on the one hand, the source thesis (according to which the law is the product of and the theory of moral adjudication) added with the separation thesis (according to which there is a necessary separation of law and morality) and, on the other, a theory of moral adjudication (according to which the court must decide based on moral parameters shared by its community, although it is not totally limited to them).This PhD thesis seeks to face the criticisms that question both the compatibility of several of its parts with each other and the factual plausibility of parts of its work compared to the reality of applied law. For this, it is shown how there was a conscious change of the initial phase of the writings of Raz, where the intention was to treat law as a sum of practical reasons conceived in the form of directives aiming to obtain social coordination, for a second moment, in the his work evolves to an attempt to establish a theory of law coupled with a theory of adjudication in which morality becomes the basis for making judicial decisions, both in filling gaps and in the constitutional framework. It is argued here, therefore, that answers can help clarify pertinent points of constitutional theory by assisting both in the implementation of a procedural political project and in treating constitutional decisions as what they are in fact: political decisions taken by courts with power for that.
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His great merit is to establish parameters for the compatibility between an exclusive positivism and a normative theory, which, in general terms, is a defense of the compatibility between, on the one hand, the source thesis (according to which the law is the product of and the theory of moral adjudication) added with the separation thesis (according to which there is a necessary separation of law and morality) and, on the other, a theory of moral adjudication (according to which the court must decide based on moral parameters shared by its community, although it is not totally limited to them).This PhD thesis seeks to face the criticisms that question both the compatibility of several of its parts with each other and the factual plausibility of parts of its work compared to the reality of applied law. For this, it is shown how there was a conscious change of the initial phase of the writings of Raz, where the intention was to treat law as a sum of practical reasons conceived in the form of directives aiming to obtain social coordination, for a second moment, in the his work evolves to an attempt to establish a theory of law coupled with a theory of adjudication in which morality becomes the basis for making judicial decisions, both in filling gaps and in the constitutional framework. It is argued here, therefore, that answers can help clarify pertinent points of constitutional theory by assisting both in the implementation of a procedural political project and in treating constitutional decisions as what they are in fact: political decisions taken by courts with power for that.Ao longo de sua obra, Joseph Raz busca desenhar um projeto de filosofia política e moral que sustente uma teoria jurídica abrangente e completa. Ela pode ser dividia em cinco grandes partes (teorias da racionalidade prática, da moralidade, da autoridade, do direito e da adjudicação) nas quais se estabelece respostas para problemas há muito debatidos nos meios jusfilosóficos. Muito embora críticos aleguem a inexistência de coerência interna entre essas cinco partes fundamentais de sua obra, pretende-se nesta tese demonstrar que ela está presente e é relevante, embora não seja evidente em um primeiro momento. Seu grande mérito é estabelecer parâmetros para a compatibilidade entre um positivismo excludente e a uma teoria normativa, o que, em termos gerais, é uma defesa da compatibilidade entre, de um lado, a tese das fontes (segundo a qual o direito é produto de fontes sociais) somada a tese da separação (segundo a qual existe uma separação necessária entre direito e moral) e, de outro lado, uma teoria da adjudicação moral (segundo a qual o juiz deve decidir baseado em parâmetros morais compartilhados pela sua coletividade, embora não esteja totalmente limitado a eles). Esta tese busca enfrentar as críticas que questionam tanto a compatibilidade de várias de suas partes entre si, quanto a plausibilidade fática de partes de sua obra se comparadas à realidade do direito aplicado. Para tanto, demonstra-se como houve uma mudança consciente da fase inicial dos escritos de Raz, onde o intuito era tratar o direito como um somatório de razões de ordem prática concebidas na forma de diretivas almejando obter coordenação social, para um segundo momento, no qual seu trabalho evolui para uma tentativa de estabelecer uma teoria do direito somada a uma teoria da adjudicação na qual a moral passa a servir como fundamento para tomada de decisões judiciais, tanto no preenchimento de lacunas quanto no âmbito constitucional. Defende-se aqui, portanto, que as respostas de Raz podem ajudar a esclarecer pontos pertinentes da teoria constitucional, ajudando tanto na implementação de um projeto político procedimental quanto a tratar as decisões constitucionais como o que elas de fato são: decisões quase que exclusivamente políticas tomadas por tribunais com discricionariedade para tanto.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGThomas da Rosa de BustamanteBernardo Goncalves Alfredo FernandesDavid Francisco Lopes GomesRafael Mafei Rabelo QueirozPaula Gaido Igor de Carvalho Enriquez2019-08-14T21:44:36Z2019-08-14T21:44:36Z2018-02-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-B2DHRVinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMG2019-11-14T19:29:59Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-B2DHRVRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2019-11-14T19:29:59Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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